Questão de Legislação Especial FederalInstituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) - Pesquisador em Metrologia Área Meio Ambiente
Enunciado
Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a legislação ambiental brasileira, julgue os itens seguintes.
A Lei de Crimes Ambientais atribui expressamente responsabilidade penal à pessoa jurídica, em caso de crime, além de dispor que a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui as pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
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