Questão de Legislação Especial FederalInstituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal Brasília Ambiental - DF (IBRAM/DF) - Técnico de Atividades do Meio Ambiente Área Agente Administrativo
Enunciado
Acerca da Lei dos Crimes Ambientais, julgue o seguinte item.
Além das multas e da prestação de serviços à comunidade, são aplicáveis às pessoas jurídicas as penas restritivas de direito, como a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o poder público, bem como de dele obter subsídios, subvenções ou doações.
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