Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Crato - CE - Fiscal Ambiental

A responsabilidade da pessoa jurídica excluirá a da pessoa física, autora, co-autora ou partícipe do mesmo fato, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou benefício da sua entidade.

A responsabilidade da pessoa jurídica exclui a da pessoa física que participou do mesmo fato tido como criminoso ou lesivo ao meio ambiente.

A responsabilidade da pessoa jurídica poderá excluir a da pessoa física quando esta tiver ínfima participação no mesmo fato tido como criminoso ou lesivo ao meio ambiente.

A responsabilidade da pessoa jurídica tanto na esfera administrativa, civil e penal, não excluirá a da pessoa física, autora, co-autora ou partícipe do mesmo fato, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse ou benefício da sua entidade.