Questão de Legislação Especial FederalTRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Atenção: As questões de números 35 a 39 referem se à Lei no 9.504/97 (Lei das Eleições).
Quando o direito de resposta tiver sido formulado por partido político em decorrência de afirmação difamatória feita no horário eleitoral gratuito, se o tempo reservado ao partido ou coligação responsável pela ofensa for inferior a um minuto, o direito de resposta
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- 2017Nos termos da lei que disciplina o trabalho portuário, é INCORRETO afirmar que:Resolver
- 2017Analise as proposições abaixo conforme a lei do estágio de estudantes (Lei n. 11.788/2008): I - Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educanResolver
- 2017Nos termos da lei sobre o trabalho voluntário (Lei n. 9.608/1998) e da Consolidação das Leis do Trabalho, analise as proposições abaixo: I - O trabalho voluntário consiste em atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pResolver
- 2017Se a empresa reclamada estiver sob o regime da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), quanto à regra de competência, é CORRETO afirmar que:Resolver