Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Boa Vista - RR - Técnico Municipal Área Agente de Trânsito
Enunciado
Acerca do direito brasileiro, em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Após saber que seu recurso contra uma multa de trânsito havia sido indeferido, Marina compareceu à repartição pública em que estava o recurso, para tirar cópia da decisão. Porém, o funcionário que a atendeu disse que ela somente poderia levar o processo caso deixasse na repartição algum documento de identificação pessoal, o qual ficaria retido até que ela trouxesse o processo de volta. Nessa situação, seria ilícita a retenção do documento de identificação de Marina.
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