Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - SE (MPE/SE) - Analista do Ministério Público Área Direito

Enunciado

A suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, prevista no Código de Trânsito Brasileiro,

poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.

será objeto de decisão da qual cabe agravo de instrumento, sem efeito suspensivo.

não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.

tem a duração mínima de 6 (seis) meses.

poderá ser aplicada, a critério do juiz, se tratar-se de réu reincidente na prática de crime previsto naquele Código.

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Gabarito oficial: alternativa A

poderá ser decretada pelo juiz como medida cautelar, de ofício, mesmo antes de instaurada a ação penal.

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