Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RN (MPE/RN) - Analista do Ministério Público Área Diligências
Enunciado
Otávio, no exercício da função pública, submeteu Orlando, maior e capaz, sob seu poder com o emprego de grave ameaça a intenso sofrimento mental como forma de aplicar-lhe medida de caráter preventivo. Segundo a Lei nº 9.455/1997, Otávio
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