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Mapa do Acerto

Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Analista Ministerial Área Pedagogia

Enunciado

Julgue os próximos itens, considerando a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional — Lei n.º 9.394/1996.

O titular do Poder Executivo pode ser processado por crime de responsabilidade pela não-oferta do ensino obrigatório.

Alternativas
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