Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Florianópolis - SC - Administrador Escolar
Enunciado
O Art. 5° da Lei 9394/96 e o Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança e ao adolescente o direito de acesso e permanência no ensino fundamental, como direito público subjetivo. Para cumprir esse dispositivo legal, é atribuição específica do administrador escolar:
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