Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) - Agente de Polícia Civil
Enunciado
Quanto ao processo penal, seus princípios e procedimentos, julgue os itens a seguir.
Para os efeitos da Lei dos Juizados Especiais Criminais, são considerados crimes de menor potencial ofensivo o desacato, o furto simples e a ameaça, entre outros.
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