Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público da União (MPU) - Analista Processual
Enunciado
Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.
O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.
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