Questão de Legislação Especial FederalDefensoria Pública do Estado do Pará - PA (DPE/PA) - Defensor Público
Enunciado
A Lei no 9.099/95 inaugura no sistema jurídico brasileiro a mitigação do princípio da indisponibilidade da ação penal e inclui a vítima na resolução dos conflitos penais. A tendência mundial simplificadora do procedimento criminal expressa no consenso amolda-se a qual categoria constitucional?
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