Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Atendente Área Telefonista Recepcionista / Telefonia Recepção
Enunciado
Acerca da legislação especial, julgue os itens a seguir.
As contravenções penais e os crimes aos quais a lei comine pena máxima não superior a 1 ano são considerados de menor potencial ofensivo.
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