Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Oficial de Diligência
Enunciado
No que se refere à legislação especial penal, julgue os itens de 96 a 110.
O Ministério Público não poderá fazer a proposta de transação penal se o agente já tiver sido beneficiado anteriormente pelo mesmo instituto no prazo previsto em lei.
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