Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Auxiliar de Serviços Gerais
Enunciado
Analise as seguintes assertivas, acerca dos recursos no procedimento dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da Lei 9.099/95:
I. Caberão embargos de declaração, no prazo de cinco dias, quando em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.
II. Caberá recurso em sentido estrito contra decisão que rejeitar a denúncia.
III. O prazo para interposição do recurso de apelação é de dez dias contados da ciência da sentença.
IV. A apelação poderá ser julgada por turma composta de cinco juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.
V. Os embargos de declaração poderão ser interpostos de forma escrita ou oral.
São corretas as assertivas:
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