Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - RR (MPE/RR) - Assistente Administrativo
Enunciado
Acerca da legislação especial penal, julgue os itens a seguir.
A composição dos danos civis homologada no Juizado Especial Criminal terá eficácia de título executivo judicial, que poderá ser executado no juízo civil competente.
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