Questão de Legislação Especial FederalSTF - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
No que se refere às condutas tipificadas como crimes em leis penais extravagantes, julgue os itens seguintes. Independentemente da pena prevista, aos crimes praticados contra a mulher em situação de violência doméstica não se aplica as disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
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