Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MA (TJMA/MA) - Analista Judiciário Área Direito
Enunciado
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. São consideradas causas cíveis de menor complexidade, EXCETO:
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