Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia (Área 3)
Enunciado
Segundo as alterações feitas pela Lei n.o 10.848/2004 na Lei n.o 9.074/1995, as concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica que atuam no SIN não poderão desenvolver a atividade de
transmissão de energia elétrica.
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