Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Agente de Controle Externo

Enunciado

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre concessão e permissão de prestação de serviços públicos pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos. Considerando os critérios para elaboração de edital de licitação, assinale a opção que NÃO constitui parte do edital.

Descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço

Critérios de reajuste e revisão da tarifa

Prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do contrato.

Definição do valor máximo de custos com empregados em que as empresas poderão incorrer

Objeto, metas e prazo da concessão

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