Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - MS (TJMS/MS) - Outorga de Delegações (Versão 1)

As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.

Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.

Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.