Questão de Legislação Especial FederalMinistério Público Estadual - PE (MPE/PE) - Analista Ministerial Área Serviço Social

a primazia da responsabilidade dos Conselhos na condução da política de assistência nas suas respectivas esferas.

a descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantindo o comando único das ações da esfera federal.

o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando- se qualquer comprovação vexatória de necessidade.

a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

a promoção da integração ao mercado de trabalho.