Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça - SP (TJSP/SP) - Analista Judiciário Área Serviço Social
Enunciado
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 1.º, estabelece a Política de Seguridade Social não contributiva, contemplando a provisão dos mínimos sociais. Os estudos realizados no âmbito do Serviço Social consideram como mínimo social
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