Questão de Legislação Especial FederalSecretaria de Estado de Gestão Administrativa do Distrito Federal - DF (SGA/DF) - Analista de Administração Pública Área Administrador
Enunciado
Considere que uma sentença judicial tenha condenado Rodrigo, por ato de improbidade administrativa, à proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos; à perda de função pública que ocupava; e à suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de cinco anos.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens a seguir.
É nula a condenação à suspensão de direitos políticos, pois essa não é uma das penas que a lei comina a atos de improbidade.
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