Questão de Legislação Especial FederalSecretaria da Administração do Estado da Bahia - BA (SAEB/BA) - Especialista em Produção de Informações Econômicas Área Estudos Socioeconômicos
Enunciado
Em consonância com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, julgue o item abaixo.
O servidor público que, ao celebrar contrato administrativo e por ação meramente culposa, tenha aceitado do particular contratante garantia insuficiente, não praticou ato de improbidade administrativa, uma vez que está ausente a intenção de causar prejuízo ao erário.
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