Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Ipojuca - PE - Auditor Tributário do Fisco Municipal
Enunciado
A respeito das definições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o próximo item.
A suspensão dos direitos políticos, para os fins da lei de improbidade administrativa, só se efetiva com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
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