Questão de Legislação Especial FederalControladoriaGeral da União (CGU) - Analista de Finanças e Controle AFC Área Correição (Prova 2 - Específica)
Enunciado
Os empregados das denominadas empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista):
I. estão subordinados aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e eficiência.
II. estão submetidos aos ditames da Lei da Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992).
III. são regidos por regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se lhes aplica a Lei da Improbidade Administrativa.
IV. são equiparados a funcionários públicos, para fins de responsabilidade penal por crime contra a administração pública.
V. não estão proibidos de acumular, de forma remunerada, qualquer outro cargo público.
Estão corretas
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