Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC) - Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsequentes.

Para os fins da lei em apreço, agente público é todo aquele que, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio ou erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.