Questão de Legislação Especial FederalFundação Universidade de Brasília (FUB) - Auxiliar de Veterinária
Enunciado
À luz das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Apenas nos atos de improbidade administrativa que importem enriquecimento ilícito caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para que este requeira a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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