Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) - Analista Judiciário Área Controle Interno
Enunciado
Com relação ao controle interno, à prestação de contas e ao julgamento dos responsáveis, julgue os próximos itens.
Nos termos da Lei n.º 8.429/1992, conhecida como Lei do Colarinho Branco, entre os atos de improbidade administrativa há os que importam enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da administração pública. Entre os citados por último, inclui-se o de agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda.
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