Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Procurador
Enunciado
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo.
I. A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa dependem da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
II. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem ser propostas até 5 (cinco) anos após o término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
III. A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.
IV. Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ser praticados a título de dolo ou culpa.
É correto o que se afirma em
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