Questão de Legislação Especial FederalCâmara de Paranavaí - PR - Procurador
Enunciado
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente
I. praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
II. retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
III. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
IV. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
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