Questão de Legislação Especial FederalMinistério da Saúde - Analista Técnico Administrativo (PGPE 1)
Enunciado
Mediante portaria ministerial, um ministro de Estado determinou a demissão de um funcionário do cargo de servidor público, com restrição do seu retorno ao serviço público federal, devido ao fato de este ter praticado ato de improbidade administrativa e ter-se valido do cargo para lograr proveito pessoal.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O fato de a administração pública ter lançado mão de dados de ação penal instaurada para apurar as condutas do servidor configura segunda punição baseada no mesmo processo.
Relatar um erro nesta questão
Continue estudando Legislação Especial Federal
Mais questões da mesma disciplina para manter o ritmo.
- FUNDEP / UFMG2017Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992). I. A Lei é exclusivamente aplicável aos servidores públicos, não alcançando os agentes políticos. II. O sucessor daquele que Resolver
- FUNDEP / UFMG2017Segundo a Lei que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino, cabe a essas instituições avaliar a adequação do quadro de pessoal e suas necesResolver
- FUNDEP / UFMG2017Analise as afirmativas a seguir com base na Lei Federal Nº 10.520/2002, que institui a modalidade de licitação denominada pregão, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Declarado o vencedor, qualquer licitante pode manifesResolver
- FUNDEP / UFMG2017Considerando o que dispõe a lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal sobre a fase de início do processo administrativo, é INCORRETO afirmar:Resolver