Questão de Legislação Especial FederalTRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Julgue os itens subseqüentes acerca da licitação, dos servidores públicos e da improbidade.
As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.
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