Question

Romeu é administrador público em uma repartição pública e, em virtude do cargo, tem o poder de conceder determinados alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. A antiga namorada de Romeu, Julieta, por quem ele ainda nutre sentimentos não correspondidos, intentou um alvará para o funcionamento de sua loja. Apesar de ter cumprido todas as condições previstas em lei, Romeu não concedeu o alvará, como forma de vingar-se pelo amor não correspondido.
Acerca da situação hipotética apresentada e considerando os conceitos legais e doutrinários a respeito da improbidade administrativa, assinale a opção correta.
A) A situação em tela, segundo a Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), não se caracteriza como de improbidade administrativa, haja vista que não houve enriquecimento ilícito.
B) Caso a situação de improbidade administrativa seja verificada, a autoridade administrativa poderá determinar a perda da função pública de Romeu, e, logo após, a realização da sindicância.
C) Nessa situação, ocorreu improbidade administrativa, mesmo sem ter havido dano ao erário, pois houve violação de princípio da administração pública.
D) A concessão ou não do alvará é ato relacionado ao poder discricionário de Romeu, de modo que não se pode afirmar que houve improbidade administrativa.

Accepted Answer

Alternativa C: Nessa situação, ocorreu improbidade administrativa, mesmo sem ter havido dano ao erário, pois houve violação de princípio da administração pública.

Questão de Legislação Especial FederalUniversidade do Estado do Pará - PA (UEPA/PA) - Técnico Área Administração

Enunciado

Questão de Legislação Especial FederalUniversidade do Estado do Pará - PA (UEPA/PA) - Técnico Área Administração

Enunciado

Continue estudando Legislação Especial Federal