Questão de Legislação Especial FederalInstituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Engenheiro Área Civil
Enunciado
Acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, emprego ou função da administração pública, julgue o próximo item.
As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a qualquer agente público, servidor ou não.
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