Questão de Legislação Especial FederalTRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária
Enunciado
Nos termos da Lei nº 8.429/92, o agente público que praticou ato de improbidade administrativa previsto no artigo 9º da mencionada lei (ato ímprobo que importa enriquecimento ilícito), poderá ser sancionado com a pena, dentre outras, de
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