Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional do Trabalho / 12ª Região (TRT 12ª) - Analista Judiciário Área Judiciária
Enunciado
O Prefeito de determinado Município utilizou-se de veículo e motorista pertencentes à Prefeitura para transportá-lo até sua casa de veraneio situada no litoral do Estado de Santa Catarina. Em razão do exposto, foi condenado por ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/92, o ato em questão
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