Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
Segundo a Lei nº 8.429/92, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Nesse caso, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, o responsável por esse ato de improbidade está sujeito ao pagamento de multa civil
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