Questão de Legislação Especial FederalANS - Analista Administrativo
Enunciado
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens a seguir.
Caso procedimento administrativo da ANS identifique a prática de ato de improbidade administrativa por um servidor da Agência, essa entidade não poderá ajuizar ação judicial de improbidade administrativa contra o referido servidor, uma vez que cabe exclusivamente ao Ministério Público propor esse tipo de ação.
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