Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB) - Agente de Documentação
Enunciado
Nos termos da Lei Federal nº 8.429/92, configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, sujeitando o autor, dentre outras, às penas de perdas dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito a dez anos:
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