Questão de Legislação Especial FederalFundação de Saúde Pública São Camilo de Esteio - RS (FSPSCE/RS) - Médico do Trabalho
Enunciado
A Lei nº 8.213/91 determina, no seu Artigo 22, que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa, sob pena de multa em caso de omissão, por meio da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT. A comunicação será feita ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por intermédio do formulário CAT, preenchido em quantas vias?
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