Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa
Enunciado
Atenção: Para responder às questões de números 45 a 47, considere a Lei no 8.213/91. Considere os seguintes princípios:
I. Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios.
II. Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários.
III. Previdência Complementar Facultativa custeada por contribuição adicional.
IV. Irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservá-lhes o poder aquisitivo.
A Previdência Social, rege-se, dentre outros, pelos princípios indicados em
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