Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Analista Judiciário Área Execução de Mandados
Enunciado
A empresa CASA efetuou o pagamento do salário-maternidade à empregada Débora na forma determinada pela Lei no 8.213/1991. Assim, após o referido pagamento, procedeu à devida compensação dos valores pagos. De acordo com a Lei no 8.213/1991, os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes deverão ser
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