Questão de Legislação Especial FederalCompanhia Espírito Santense de Saneamento - ES (CESAN/ES) - Técnico Assistente Área Suporte (Cargo 15)
Enunciado
Acerca das leis sociais, julgue os seguintes itens.
Para fins do financiamento da seguridade social, a Lei n.º 8.212/1991 somente considera empresa a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural com fins lucrativos, bem como entidades da administração pública indireta e fundacional.
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- CESPE2017Assinale a opção correta a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.Resolver
- VUNESP2017Conforme estabelece a Lei no 12.594/2012, o cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrResolver
- VUNESP2017De acordo com os procedimentos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Lei no 12.594/2012, as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cResolver
- 2017Nos termos da Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Lei nº 12.594/12), assinale a alternativa incorreta:Resolver