Questão de Legislação Especial FederalTRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Engenharia de Segurança do Trabalho

tem garantido o recebimento fiel do salário-de-contribuição ou por membros de seu grupo famíliar/dependentes, desde que representado pelo sindicato a que corresponda a sua categoria laboral.

tem garantidas as prestações acidentárias devidas, motivadas exclusivamente por lesão corporal ou perturbação funcional que cause surdez; caso o benefício tenha sido concedido por médico residente, o segurado deverá ressarcir os cofres públicos dos valores indevidamente recebidos.

tem garantida a abertura de ação regressiva contra os responsáveis, mesmo que não tenha havido negligência quanto às normas de segurança e saúde do trabalho ou ainda, descuido quanto à proteção individual e coletiva.

tem garantido o pagamento, pela Previdência Social, das prestações do sistema de financiamento de moradias para o trabalhador de baixa renda e de despesas decorrentes de compra de produtos de alimentação.

tem garantida a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, pelo prazo mínimo de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente.