Questão de Legislação Especial FederalTribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) - Técnico Judiciário Área Administrativa

Enunciado

A lei de arquivos — Lei n.º 8.159/1991 — dispõe que

os documentos privados não podem ser considerados de interesse público.

a administração pública deve definir os custos relativos à consulta aos documentos públicos.

o Arquivo Nacional do Poder Executivo, os arquivos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e aqueles dos ministérios da Marinha, das Relações Exteriores, do Exército e da Aeronáutica são considerados arquivos federais.

os registros civis de arquivos de entidades religiosas não podem ser identificados como de interesse público e social.

os arquivos privados são os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas.

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