Questão de Legislação Especial FederalAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Analista Administrativo Área Direito (Língua Espanhola)
Enunciado
Com referência aos crimes contra a ordem tributária definidos na Lei n.º 8.137/1990, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, proprietário de um bar, foi condenado por crime fiscal por ter reduzido tributo, inserindo elementos inexatos no livro diário. Assim agindo, incidiu em ilícito penal previsto na Lei n.º 8.137/1990. Posteriormente, a própria administração fazendária declarou inexistir qualquer responsabilidade de natureza tributária, reconhecendo, portanto, inexistência de débito fiscal contra Pedro.
Na hipótese em apreço, não pode Pedro valer-se da decisão administrativa para tentar rescindir a condenação criminal por meio de revisão criminal.
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