Questão de Legislação Especial FederalTribunal de Contas da União (TCU) - Auditor
Enunciado
Acerca dos crimes contra a ordem tributária, contra a fé pública e dos crimes de abuso de autoridade e dos previstos na Lei de Licitações, julgue os itens de 101 a 104.
A decisão definitiva do processo administrativo-fiscal, de acordo com o entendimento do STF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui condição objetiva de punibilidade. Essa decisão é elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no artigo 1.º da Lei n.º 8.137/1990 são materiais ou de resultado.
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