Questão de Legislação Especial FederalPrefeitura de Vitória - ES (6ª edição) - Agente Comunitário de Segurança
Enunciado
No que concerne às leis penais extravagantes, julgue os itens a seguir.
Ao contrário do crime de tortura, a admissibilidade de progressão de regime de execução da pena não se estende aos crimes hediondos.
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